Categoria: Você Sabia?

VOCÊ SABIA?

A margem de lucro em um contrato é definida pela empresa, e só por ela. Não há lei que determine margem mínima. A empresa tem liberdade de elaborar e executar suas estratégias empresariais.

A Lei de Licitações diz apenas que o Poder Público não poderá admitir proposta que apresente valor global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, o que não se confunde com a possibilidade de a empresa provisionar seu lucro em patamares mínimos ou zerados. Ou seja: se a empresa quiser, pode trabalhar até sem lucro algum, desde que cumpra integralmente suas obrigações contratuais.

O TCU tem jurisprudência consolidada em relação ao tema. Entende que o lucro mínimo ou zerado nas planilhas de composição de custos evidencia uma estratégia comercial da empresa e não, necessariamente, a inexequibilidade da proposta.

O QUE DEVE SER ANALISADO?

O exame da inexequibilidade da proposta de preço deve se basear numa análise do valor global da proposta e não sobre os valores unitários.

Além disso, cabe a contratante o dever de verificar a exequibilidade das propostas, conferindo: saúde financeira da empresa; atestados comprovando a boa execução dos serviços em outros órgãos; ou se a empresa assume devidamente os encargos sociais dos seus funcionários. Agora você já sabe que pode utilizar a estratégia de lucro baixo (ou até zerado) nas licitações. Se o edital

impedir a utilização dessa estratégia, ou se a sua empresa for prejudicada por a ter utilizado (com a desclassificação do certame, por exemplo), conte conosco. Nossa consultoria é especialista em licitações.

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VOCÊ SABIA?

Até o momento de apresentar a proposta num processo de licitação, as empresas não precisam ter em seu quadro permanente o profissional com a qualificação técnica exigida para o cumprimento do contrato que está sendo licitado. O TCU apenas exige que o interessado comprove a disponibilidade do profissional no momento da entrega das propostas – o que é diferente da comprovação de que ele faz parte do quadro permanente da empresa.

A comprovação da capacidade técnico-profissional diz respeito à demonstração da experiência do profissional de nível superior responsável pela execução da futura obra ou serviço a ser contratado.

Não há como saber, no momento da apresentação da proposta, se a empresa será contratada. Assim, não tem necessidade de antecipar a contratação de um profissional apenas para fins de habilitação.

Além do mais, a Lei de Licitações permite que o responsável técnico seja substituído durante o contrato por profissional de qualificação equivalente ou superior com o consentimento do contratante.

Nossa consultoria é especialista em análise de editais e é capaz de reconhecer essas e outras ilegalidades.

Entre em contato com a gente e descubra como sua empresa pode impugnar o edital quando a Administração apresentar essa exigência indevida na licitação.

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VOCÊ SABIA?

Nem firma reconhecida nem cópias autenticadas: para participar de um processo de licitação, não precisa de nada disso. E se o edital exigir, conteste: a Lei nº 13.726/2018 dispensa essas formalidades cartorárias e determina que o próprio agente administrativo confirme a autenticidade na hora em que receber a documentação.

Se não bastasse a lei, ainda existe o entendimento do Tribunal de Contas da União que possui jurisprudência consolidada entendendo pela restrição à competitividade cláusula que exija apresentação de documentação com firma reconhecida em cartório.

Logo, é impertinente e irrelevante a exigência de atestados com reconhecimento de firma. Representa uma barreira à efetiva participação do licitante interessado, restringindo a concorrência do certame.

Apesar de tudo, vez por outra um edital exige que os documentos tenham os carimbos cartorários. Essa é uma prática ilegal, impertinente e irrelevante. Se a sua empresa for prejudicada por essa exigência, conte conosco. Nossa consultoria é especialista em análise de editais e consegue facilmente reconhecer essas e outras ilegalidades.

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VOCÊ SABIA?

Nos editais de convocação, é comum a Administração Púbica exigir que a empresa apresente atestados que comprovem aptidão técnica e operacional. Até aí, tudo bem. O problema é quando o edital exige uma qualificação superior à necessária para fazer cumprir o contrato que está sendo licitado. Isso, a lei não permite.

A legislação prevê que o Poder Público só pode exigir do particular a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

No edital, o contratante deve determinar quais são os pontos críticos, aqueles que realmente vão exigir que a empresa tenha determinada qualificação. Exigir mais do que o necessário é ilegal. É também uma forma de reduzir a participação de concorrentes e beneficiar empresas específicas.

Conhecer as leis e a dinâmica dos processos de licitação é importante para evitar prejuízos. Leva vantagem quem consegue Identificar com rapidez e eficiência os erros, ilegalidades e “cascas de banana” dos editais. 

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VOCÊ SABIA?

Por uma contraditória interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), criou-se um mito quanto à proibição de licitações em ano eleitoral. Mas esse entendimento é equivocado: já que é possível o Poder Público realizar contratações em ano eleitoral respeitando algumas restrições.

Até porque as necessidades do Estado não podem deixar de ser atendidas; se assim fosse, a cada biênio as contratações públicas seriam interrompidas, paralisando o atendimento aos serviços essenciais, o que não é razoável!

Nos termos do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do mês de maio nos anos eleitorais os órgãos públicos não podem gerar despesas que ultrapassem o exercício fiscal. Só é preciso que o agente público tenha recursos disponíveis para o pagamento da obrigação assumida.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. A nossa Consultoria é especialista em licitações e estará sempre disponível para auxiliar.

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